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17/11/2017 - Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo d

14/11/2017 - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.

08/11/2017 - Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares

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08/11/2017 - Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada

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06/11/2017 - Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral

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06/11/2017 - Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária já está disponível até 14 de novembro

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30/10/2017 - Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra

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25/10/2017 - Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços

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